Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 6388/2013. D.R. n.º 94, Série II de 2013-05-16
  Tribunal Constitucional
  Consolidação da mobilidade interna na categoria do assistente operacional Luís António Alves Ferreira
• Despacho n.º 6389/2013. D.R. n.º 94, Série II de 2013-05-16
  Tribunal Constitucional
  Consolidação da mobilidade interna na categoria de técnico superior da licenciada Luísa Alexandra de Vinhas Lourenço Serras
• Anúncio n.º 179/2013. D.R. n.º 94, Série II de 2013-05-16
  5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa
  Anúncio de sentença de indeferimento liminar - processo n.º 2265/12.6TJLSB