Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 152/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico)
• Aviso n.º 6264/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
• Aviso n.º 6265/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
• Despacho (extrato) n.º 6264/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
  Conselho Superior da Magistratura
  Despacho de subdelegação de competência do Sr. Vice-Presidente do CSM no Sr. Juiz Secretário
• Despacho (extrato) n.º 6265/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça para o DCIAP
• Parecer n.º 36/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.