Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 6150/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
  Tribunal Constitucional
  Cessação da mobilidade interna na categoria da técnica superior Milena Rosa dos Santos
• Despacho (extrato) n.º 6151/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de poderes do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente
• Despacho (extrato) n.º 6152/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém - Comarca do Alentejo Litoral, do juiz de direito Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos