Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 186/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão
• Anúncio n.º 169/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
  1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente
  Processo de prestação de contas n.º 1203/03.1TBBNV-L
• Despacho (extrato) n.º 6026/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José António Carmona da Mota
• Deliberação (extrato) n.º 1050/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação como procuradora-adjunta auxiliar da licenciada Célia Fernandes Gonçalves
• Despacho (extrato) n.º 6027/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel Cabral Tavares