Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 150/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma do artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento
• Aviso (extrato) n.º 5929/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, o inspetor Rui Miguel Alicario Salvador, por consolidação definitiva da mobilidade interna
• Anúncio n.º 164/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07
  Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António
  Notificação dos credores das contas pelo liquidatário judicial no processo n.º 106-CJ/1993
• Parecer n.º 33/2012. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Regime jurídico aplicável à Fundação Escola Portuguesa de Macau
• Parecer n.º 39/2012. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Apuramento dos coeficientes de disponibilidade para determinação do valor dos ajustamentos anuais das compensações devidas aos titulares de centros eletroprodutores pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia - implicações dos encargos com o financiamento da tarifa social de energia elétrica nos contratos de aquisição de energia (CAE) ainda subsistentes e nos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) decorrentes da cessação antecipada dos CAE