Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 90/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
  Tribunal Constitucional
  Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia»
• Deliberação (extrato) n.º 1016/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da licença sem vencimento, por mais um ano, da magistrada judicial Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha
• Deliberação (extrato) n.º 1017/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho
• Deliberação (extrato) n.º 1018/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação do destacamento do Mmo Juiz de Direito Pedro José Marchão Marques para, como auxiliares, prestar funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte