Diário da República n.º 83, Série I de 2013-04-30

Ministérios das Finanças e da Administração Interna

·        Portaria n.º 167/2013: Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 168/2013: Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio