DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90, SÉRIE I DE 2013-05-10

• Lei n.º 31/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Assembleia da República
  Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
• Lei n.º 32/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Assembleia da República
  Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
• Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013
• Declaração de Retificação n.º 25/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março
• Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Ministério das Finanças
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
• Decreto-Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Ministério das Finanças
  Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
• Decreto-Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-05-10

• Decreto-Lei n.º 63-A/2013. D.R. n.º 90, Suplemento, Série I de 2013-05-10
  Ministério das Finanças
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009,2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários