Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 197/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais
• Despacho n.º 6329/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
  Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira
  Auditoria ao Financiamento do Centro Internacional de Inteligência Conectiva (CIIC)
• Deliberação n.º 1069/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
  Conselho Superior da Magistratura
  Aviso de abertura de movimento judicial ordinário - 2013
• Despacho (extrato) n.º 6330/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de Secretário de Inspeção do Ministério Público