DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93, SÉRIE I DE 2013-05-15

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
  Supremo Tribunal Administrativo
  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente
• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2013/M. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Recomenda ao Governo Regional que proceda ao levantamento e desenvolvimento de medidas com vista à recuperação e melhoramento das condições das casas de abrigo existentes e estude a possibilidade de construção de novas casas
• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15
  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  Aprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade