DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94, SÉRIE I DE 2013-05-16

• Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
  Assembleia da República
  Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
• Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
  Assembleia da República
  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
• Portaria n.º 184/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
  Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral