DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95, SÉRIE I DE 2013-05-17

• Decreto do Presidente da República n.º 56/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Presidência da República
  Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012
• Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Assembleia da República
  Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012
• Decreto-Lei n.º 66/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Economia e do Emprego
  Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
• Decreto-Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Saúde
  Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P
• Decreto-Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Saúde
  Procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
• Decreto-Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Saúde
  Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Supremo Tribunal Administrativo
  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Recomenda à Região Autónoma da Madeira o "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário", assinado entre o Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário