DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99, SÉRIE I DE 2013-05-23

• Aviso n.º 63/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República da Hungria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 6 de junho de 2012, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
• Aviso n.º 64/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que a República da Albânia aderiu em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
• Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério da Economia e do Emprego
  Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor
• Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Ministério da Educação e Ciência
  Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência
• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente