DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104, SÉRIE I DE 2013-05-30

• Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
  Ministério das Finanças
  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
• Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Aprova o Plano Anual Regional para 2013