DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143, SÉRIE I DE 2013-07-26

• Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Assembleia da República
  Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
• Resolução da Assembleia da República n.º 112/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Assembleia da República
  1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013
• Resolução da Assembleia da República n.º 113/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Assembleia da República
  Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
• Resolução da Assembleia da República n.º 114/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Assembleia da República
  Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
• Resolução da Assembleia da República n.º 115/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Assembleia da República
  Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
• Resolução da Assembleia da República n.º 116/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Assembleia da República
  Designação do Provedor de Justiça
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Presidência do Conselho de Ministros
  Determina a redefinição dos prazos para a finalização da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos incluídos no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico
• Aviso n.º 86/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
• Decreto-Lei n.º 103/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Ministério da Saúde
  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência
• Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/M. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013