Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 259/2013. D.R. n.º 143, Série II de 2013-07-26
  Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
  Citação de contrainteressados - processo n.º 3087/11.7BELSB
• Anúncio n.º 260/2013. D.R. n.º 143, Série II de 2013-07-26
  Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
  Processo n.º 1966/10.8BELSB - 2.ª U. O.
• Deliberação (extrato) n.º 1505/2013. D.R. n.º 143, Série II de 2013-07-26
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura