A Comissão Europeia concluiu positivamente a análise dos planos de reestruturação submetidos pelo Estado Português relativamente à Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao BPI, e ao Banco Comercial Português (BCP), refere o Ministério das Finanças em comunicado, no qual sublinha que «o anúncio efetuado hoje confirma um importante e bem-sucedido passo para garantir a estabilidade e solidez financeira dos bancos portugueses e, desse modo, reafirmar a confiança dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral», o que constitui um dos pilares fundamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira.
A Comissão Europeia «considerou que os planos de reestruturação são compatíveis com as regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente confirmam a viabilidade de longo prazo destes bancos sem os auxílios estatais, asseguram uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação e incluem medidas adequadas de limitação das distorções de concorrência que possam ter sido criadas pelo auxílio de Estado».
A Comissão Europeia «adotou hoje decisões formais no que diz respeito aos planos de reestruturação da CGD e do BPI», tendi sido «também obtido um acordo em relação ao plano de reestruturação do BCP e, nessa base, a Comissão Europeia adotará uma decisão formal durante as próximas semanas».
Recorde-se que em junho de 2012, o Estado Português injetou 1650 milhões de euros na CGD, 1500 milhões de euros no BPI e 3000 milhões de euros no BCP, tendo o Estado sido já reembolsado em 580 milhões de euros pelo BPI.
Nos casos do BPI e do BCP estas recapitalizações públicas foram acompanhadas de injeções de fundos privados nos montantes respetivamente de 200 milhões de euros e de 500 milhões de euros, «o que foi considerado determinante para a decisão do Ministro de injetar fundos públicos nestas instituições».
«Estas operações de recapitalização permitiram aos bancos cumprir o requisito de capital recomendado pela Autoridade Bancária Europeia, a ser atingido em 30 de junho de 2012. Adicionalmente, estas injeções de capital permitiram que os bancos atingissem um rácio Core Tier 1 superior a 10%, tal como determinado pelo Banco de Portugal a partir de dezembro de 2012», refere o comunicado. O rácio Core Tier é a medida da robustez financeira estabelecida pelo regulador da actividade.
Na sequência das referidas injeções públicas, e nos termos das regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, o Estado Português estava obrigado a apresentar à Comissão Europeia planos de reestruturação para os bancos recapitalizados. Esses planos foram apresentados pelo Ministério das Finanças à Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, em estreita cooperação com cada das instituições visadas e com a participação ativa do Banco de Portugal, o que permitiu assegurar as garantias dadas pelo supervisor no momento das recapitalizações.
O comunicado refere ainda que «em relação ao Banco Internacional do Funchal (Banif), o último dos quatro bancos recapitalizado pelo Estado Português, o processo de discussão com a Comissão Europeia do respetivo plano de reestruturação segue os seus normais trâmites. O Banif foi recapitalizado em janeiro de 2013, cerca de 7 meses após a recapitalização efetuada na CGD, no BPI e no BCP».
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