Tribunais e Ministério Público

• Declaração n.º 177/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12
  Supremo Tribunal de Justiça
  Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça
• Anúncio n.º 274/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
  Despacho de encerramento do processo pela elaboração de rateio final - artigo 230.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, no processo de insolvência n.º 2548/08.0TBOAZ, em que é insolvente Fernando Almeida Unipessoal, Lda.