Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 345/2013. D.R. n.º 152, Série II de 2013-08-08
  Tribunal Constitucional
  Condena o Partido Nova Democracia (PND) e o Partido Democrático do Atlântico (PDA) e respetivos responsáveis financeiros pela não apresentação das contas anuais referentes a 2011
• Aviso n.º 10084/2013. D.R. n.º 152, Série II de 2013-08-08
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional