Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 269/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02
  2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia
  Publicitação da prestação de contas no processo n.º 530/04.5TBSEI-AB
• Deliberação (extrato) n.º 1541/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Rosendo Dias José para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo