DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146, SÉRIE I DE 2013-07-31

• Decreto do Presidente da República n.º 93/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Presidência da República
  Ratifica as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999
• Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
• Resolução da Assembleia da República n.º 122/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Assembleia da República
  Aprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999
• Declaração n.º 5/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Assembleia da República
  Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 52/XII
• Decreto-Lei n.º 107/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
• Decreto-Lei n.º 108/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Ministério da Economia e do Emprego
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.