Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 328/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %
• Anúncio n.º 263/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29
  1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo
  Prestação de contas pelo liquidatário - processo n.º 7-J/2001