DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144, SÉRIE I DE 2013-07-29

• Declaração de Retificação n.º 33/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Assembleia da República
  Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica
• Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Assembleia da República
  Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
• Decreto-Lei n.º 104/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro
• Portaria n.º 240/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Albergaria-a-Velha
• Portaria n.º 241/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares
• Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos
• Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril