Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 324/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade
• Despacho (extrato) n.º 9966/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação da comissão de serviço do mestre Nelson Miguel Rodrigues Coelho como chefe da Divisão de Planeamento, Organização e Informática dos SATA da PGR