Alguns dos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 214, Série II de 2012-11-06)

Conselho Superior da Magistratura

·       Declaração de retificação n.º 1427/2012: Retifica o despacho (extrato) n.º 13912/2012

·       Deliberação (extrato) n.º 1569/2012: Regulamento das Férias e Turnos Judiciais