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Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012:
Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por
via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou
outros engenhos hídricos já existentes
Ministério
das Finanças
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Decreto-Lei
n.º 242/2012: No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012,
de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à
atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua
supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
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