Diário da República n.º 231, Série I de 2012-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 255/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2012: Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 385/2012: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e revoga a Portaria n.º 514/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 386/2012: Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 387/2012: Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 388/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça e revoga a Portaria n.º 515/2007, de 30 de abril

·        Portaria n.º 389/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça

·        Portaria n.º 390/2012: Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

·        Portaria n.º 391/2012: Fixa os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 392/2012: Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e revoga a Portaria n.º 1416/2007, de 30 de outubro

·        Portaria n.º 393/2012: Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

·        Portaria n.º 394/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 256/2012: Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação

·        Decreto-Lei n.º 257/2012: Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis