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Decreto do Presidente da República n.º 164/2012:
Confirmação da graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel PILAV João
Guilherme Rosado Cartaxo Alves
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 168/2012:
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países
Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos
Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961
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Aviso n.º 169/2012: Torna público que a
República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a
Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961
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Aviso n.º 170/2012: Torna público que a
República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa
ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954,
com uma reserva
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 254/2012: Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de
serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à
ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
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