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Aviso n.º 165/2012:
Torna público ter a República do Ruanda, em 28 de março de 2012, depositado o
seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção
Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993
·
Aviso n.º 166/2012: Torna público ter a
República do Montenegro, a 9 de março de 2012, depositado o seu instrumento de
adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em
29 de maio de 1993
·
Aviso n.º 167/2012: Torna público que a
República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo
Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de
Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra
Ministério
da Saúde
·
Decreto-Lei
n.º 253/2012: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e
funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de
Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à
designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de
saúde
Supremo
Tribunal Administrativo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e
promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º
557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT,
perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam
automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente
no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado
Região
Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A: Aprova a
Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
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