Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 229, Série II de 2012-11-23)

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·        Aviso n.º 15821/2012: Abertura de concurso para o provimento de lugares de juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul

·        Deliberação (extrato) n.º 1702/2012: Provimento a título definitivo do Dr. José Manuel da Silva Santos Botelho como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Parecer n.º 16/2012: Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória

·        Parecer n.º 25/2012: Propriedade do imóvel afeto à exploração da Pousada da Ria de Aveiro

·        Despacho n.º 15122/2012: Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público