· Aviso n.º 164/2012:
Torna público que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e a
Embaixada de Portugal em Argel, respetivamente, cumpriram as formalidades
internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República
Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e
de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de junho de
2008
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
380/2012: Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em
Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000,
de 17 de julho
Ministério da Saúde
· Portaria n.º
381/2012: Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento
Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º
1454/2009, de 29 de dezembro
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 39/2012/M: Recomenda ao Governo da República que a
Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa
Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial,
demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira
· Resolução da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2012/M: Recomenda
ao Governo da República que cumpra as suas responsabilidades legais no âmbito
de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira cumprindo
os princípios da continuidade territorial e respeito pela especificidade
insular da população madeirense e porto-santense
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