Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 22, Série II de 2012-11-21)

Tribunal Constitucional

·       Despacho n.º 14968/2012: Nomeação da juíza de Direito Esperança da Conceição Pereira Mealha para exercer as funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional

Conselho Superior da Magistratura

·       Declaração de retificação n.º 1521/2012: Retifica a deliberação (extrato) n.º 1576/2012

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho (extrato) n.º 14969/2012: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

·       Despacho n.º 14970/2012: Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP