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Decreto n.º 28/2012:
Procede à ampliação da área classificada do «Monumento pré-histórico existente
no Casal do Zambujal, freguesia de Santa Maria, com o terreno circunjacente, em
que assenta uma povoação do começo do bronze» pelo Decreto n.º 35 817,
de 20 de agosto de 1946, e altera a respetiva denominação
Ministérios
das Finanças e da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
377/2012: Aprova os estatutos do Instituto Português de Acreditação,
I. P., e revoga a Portaria n.º 283/2005,
de 21 de março
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Portaria n.º 378/2012: Aprova os estatutos do
Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007,
de 30 de abril
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