· Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012: Orçamento
da Assembleia da República para 2013
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 65/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º
209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com
emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de
19 de setembro de 2012
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
· Portaria n.º
371/2012: Estabelece a forma de aplicação dos resultados líquidos do
exercício de 2011 e aprova a alteração do orçamento do ICP - ANACOM na rubrica
de despesa
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Decreto n.º 27/2012:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre
Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais
e Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011
Ministério da Administração
Interna
· Portaria n.º
372/2012: Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e
portáteis de videovigilância
· Portaria n.º 373/2012: Aprova o modelo de
avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços
de segurança em locais públicos de utilização comum
· Portaria n.º 374/2012: Estabelece o regime de
instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais
em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do
proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida
instalação
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 32/2012/M: Estabelece as normas que visam a
determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais
existentes no território da Região Autónoma da Madeira
· Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M:
Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos
trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a
comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição,
construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento
para fins habitacionais
· Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M:
Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2012/M: Aprova a
orgânica da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos - DRIE
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