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Decreto do Presidente da República n.º 162/2012: Ratifica
o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia
Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em
Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
Assembleia da República
·
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012: Aprova
o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia
Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em
Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
·
Declaração
de Retificação n.º 64/2012: Retifica a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, que altera o
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra,
aprovado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012
Região Autónoma dos Açores -
Presidência do Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 23/2012/A: Suspende parcialmente o Plano
Diretor Municipal de Angra do Heroísmo
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