terça-feira, 13 de novembro de 2012

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 219, Série II de 2012-11-13)

Tribunal Constitucional
·       Acórdão n.º 96/2012: Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Pindelo dos Milagres deliberou realizar
Tribunal Central Administrativo Norte
·       Despacho n.º 14634/2012: Regresso ao lugar de origem de António José da Silva Ferreira

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