Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 219, Série II de 2012-11-13)
Tribunal Constitucional
· Acórdão n.º 96/2012:
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia
de Pindelo dos Milagres deliberou realizar
Tribunal Central
Administrativo Norte
· Despacho n.º 14634/2012:
Regresso ao lugar de origem de António José da Silva Ferreira
Etiquetas: Tribunais e Ministério Público

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