· Despacho
(extrato) n.º 14533/2012: Cessação do exercício de funções no
Supremo Tribunal de Justiça da escrivã auxiliar Olga da Silva Ferreira Vicente
Tribunal Constitucional
· Acórdão n.º 469/2012:
Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade
da deliberação de realização de referendo local, aprovada pela Assembleia de
Freguesia de Moure
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
· Despacho
(extrato) n.º 14534/2012: Nomeação, em comissão de serviço, de
assessores do Gabinete da Procuradora-Geral da República
· Despacho
(extrato) n.º 14535/2012: Aposentação/jubilação da
procuradora-adjunta licenciada Maria da Conceição Correia Fernandes
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