· Decreto do Presidente da República n.º 160/2012:
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira
Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na República
Gabonesa
· Decreto do Presidente da República n.º
161/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui
Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra
Leoa
Assembleia da República
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012:
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 29/2012/M: Adapta ao Sistema Regional de
Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012,
de 8 de março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de
medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos
de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000,
de 8 de agosto
· Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M:
Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e
funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da
Madeira previsto no Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, adaptando à
Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto noDecreto-Lei n.º
101/2006, de 6 de junho
Região Autónoma da Madeira -
Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2012/M: Aprova a
orgânica da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza
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