Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08)

Conselho Superior da Magistratura

·       Deliberação (extrato) n.º 1576/2012: Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Parecer n.º 31/2009: Aplicação e natureza jurídica dos prazos referidos no artigo 278.º do Código de Processo Penal