Afirmando que a investigação criminal foi dotada de mais 3% dos meios face a 2012, a reinserção e as prisões com mais 1% e os tribunais com mais 0,9%, a Ministra referiu que, para os meios humanos, o orçamento permitirá um reforço de 237 guardas prisionais, 83 inspetores da Polícia Judiciária (PJ), 55 magistrados judiciais, 400 oficiais de justiça, 16 médicos legistas e 26 técnicos de medicina legal.
Paula Teixeira da Cruz acrescentou ainda que este orçamento inclui um conjunto de reformas fulcrais para o sector, das quais se destacam o novo Código de Processo Civil e a Lei de Organização Judiciária (mapa judiciário). Julgados de Paz, mediação, simplificação do processo administrativo e ação executiva (cobrança de dívidas) são outras áreas objeto de profundas reestruturações na área da justiça. As mudanças na ação executiva estão a ser feitas no âmbito da reforma do Código Civil.
O orçamento para a Justiça totaliza 1 378,7 milhões de euros em 2013, registando um aumento de 2,5% (34,1 milhões de euros) quanto a 2012.
Segundo documentos oficiais divulgados pelo Governo, a despesa consolidada mostra que 88,3% da despesa diz respeito ao pessoal e aquisição de bens e serviços. A justiça apresenta um aumento de despesa de 3,4% (mais 37,5 milhões de euros) devido - sobretudo - à reposição do subsídio de Natal. O aumento de 3,7 milhões de euros nas despesas de investimento deve-se à construção da nova sede da PJ em Lisboa.
2012-11-09 às 11:47
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