· Lei n.º 57/2012:
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º
158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de
planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
· Lei n.º 58/2012: Cria um regime extraordinário
de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica
muito difícil
· Lei n.º 59/2012: Cria salvaguardas para os mutuários
de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º
349/98, de 11 de novembro
· Lei n.º 60/2012: Altera o Código de
Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da
penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de
execução
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2012:
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e
Burgau e o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina, pelo prazo de dois anos, com vista à instalação do Posto de
Observação da Ponta da Galhofa, integrado no projeto de âmbito nacional
Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controle da costa portuguesa
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 63/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º
215/2012, de 28 de setembro, do Ministério da Justiça, que aprova a
orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei
n.º 243/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º2010/47/UE,
da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada
dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
370/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012,
de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e
compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa
de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e
prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de
orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise
das situações concretas e a evolução da situação climática
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei
n.º 244/2012: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º
233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os
estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades
públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma
· Decreto-Lei n.º 245/2012: Procede à quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º
189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos
produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE,
do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE,
do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a
fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos
Região Autónoma dos Açores -
Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A: Primeira
alteração ao Decreto
Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, que estabelece
uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da
ilha de São Jorge
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