Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 220, Série II de 2012-11-14)

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·        Aviso (extrato) n.º 15271/2012: Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho (extrato) n.º 14668/2012: Transferência de juiz de direito, na sequência de pena disciplinar