Diário da República n.º 219, Série I de 2012-11-13

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 246/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2012: Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·       Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A: Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta oDecreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores