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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2012: Autoriza
a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a
despesa resultante do contrato de prestação de cuidados de saúde, em regime de
complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a
celebrar com a Cruz Vermelha Portuguesa, pelo período de um ano
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2012:
Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de
referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 31/2012/M: Estabelece as normas relativas
ao modo de venda do direito de propriedade da IHM - Investimentos Habitacionais
da Madeira, EPERAM, relativo a bens imóveis a quem for o titular inscrito, na
matriz e registo predial, do respetivo direito de superfície para fins de
construção e ou manutenção de edifício destinado a habitação
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