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Portaria n.º 375/2012:
Renova a autorização concedida para exercer atividade mediadora em adoção
internacional à Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adoção de Crianças
Ministério da Saúde
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Portaria n.º
376/2012: Atualiza o programa de formação da área de especialização
de Neurologia
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
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Decreto-Lei
n.º 247/2012: Define o processo de extinção da Caixa de Abono de
Família dos Empregados Bancários, dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º
1-A/2011, de 3 de janeiro
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 35/2012/M: Cria a Rede Regional de Cuidados
Paliativos da Região Autónoma da Madeira e estabelece as normas enquadradoras
gerais do seu regime jurídico, no que se refere à sua organização e ao seu
funcionamento, em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de
Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012,
de 5 de setembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M:
Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na
Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua
composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto
Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto
Regulamentar n.º 36/91, de 1 de julho, e peloDecreto-Lei n.º 377/2007,
de 9 de novembro
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