segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 223, Série II de 2012-11-19)

Tribunal Constitucional
·        Acórdão n.º 391/2012: Não tem por verificada a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Crestuma, na sua reunião extraordinária de 19 de julho de 2012, deliberou realizar
Tribunal Admininstrativo de Círculo de Lisboa
·        Anúncio n.º 13718/2012: Processo n.º 2100/12.5BELSB

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