· Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012: Recomenda
ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento
de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Presidência do Conselho de
Ministros
· Decreto n.º 29/2012:
Classifica como monumento nacional as Caleiras da Escusa, em São Salvador da
Aramenha, freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, distrito
de Portalegre
· Procede
à primeira alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a
classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no
Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos
respetivos gestores
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 66/2012: Retifica a Portaria n.º
325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do
Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012,
de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime
remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da
República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012
Ministério da Administração
Interna
· Decreto-Lei
n.º 248/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à
constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no
território continental
· Decreto-Lei n.º 249/2012: Procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º
241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos
bombeiros portugueses no território continental
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
379/2012: Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e
demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho»
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