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Decreto do Presidente da República n.º 163/2012: Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira
Dias Cabral como Embaixador de Portugal não residente no Afeganistão
Presidência do Conselho de Ministros
- Secretaria-Geral
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Declaração
de Retificação n.º 67/2012: Retifica a Portaria n.º 290/2012,
de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos
relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações
técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por
objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 68/2012: Retifica a Portaria n.º 291/2012,
de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos
relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações
técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da
cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185,
de 24 de setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 69/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012,
de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que
procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização
voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza
o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações
não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de
contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de
setembro de 2012
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Declaração de Retificação n.º 70/2012: Retifica o Decreto
Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código
dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012
Ministério das Finanças
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Portaria n.º 382/2012:
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007,
de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006,
de 20 de dezembro
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
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Portaria n.º 383/2012:
Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe
a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços
prestados, de várias entidades reguladoras
Ministério da Justiça
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Decreto-Lei n.º 250/2012:
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006,
de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 129/98,
de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do
registo da prestação de contas
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei n.º 251/2012:
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao
disposto na Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza
universitária pretendam assumir natureza politécnica
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