·
Decreto-Lei n.º 18/2013:
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva
Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia,
da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva
n.º 2010/73/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as
Diretivas n.º 2003/71/CE,
e n.º 2004/109/CE
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
·
Aviso n.º 28/2013:
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso
do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de Julho
de 2000
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 19/2013:
Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de
agricultura e pescas
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