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Acórdão n.º 14/2013:
Ordena que se anote a dissolução do partido político denominado MEP - Movimento
Esperança Portugal e se cancele a inscrição do mesmo no registo próprio
existente no Tribunal Constitucional
Tribunal de Contas - Gabinete
do Diretor-Geral
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Declaração
de retificação n.º 170/2013: Declaração de retificação do
Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Direção-Geral do
Tribunal de Contas em anexo ao despacho n.º 1860/2013, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2013
Conselho Superior da
Magistratura
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Aviso n.º 1858/2013:
Renovação da comissão de serviço do licenciado Filipe João Órfão Ferraz no
cargo de diretor de Serviços Administrativos e Financeiros
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República
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Despacho
(extrato) n.º 2181/2013: Nomeação em comissão de serviço, para
exercerem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Pena - Leonel
de Almeida Mendes, Maria Cristina Colaço Lemos Ferreira, Maria Paula Cerqueira
Santos Seixas e Maria de Lurdes Oliveira Guimarães
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